Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

 

Termos e Condições Gerais da Livrinhos do Brasil, estabelecida em Haarlem.

Versão válida de 01-12-2021

A navegação no site www.livrinhosdobrasil.com, bem como a compra eletrônica de qualquer um dos produtos e/ou serviços disponibilizados em nossa loja online, implica a aceitação dos seguintes Termos e Condições Gerais (“Termos de Serviço”, “Termos”, “Condições Gerais”, “Condições). Esses Termos e Condições Gerais se aplicam para todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são visitantes, fornecedores, clientes e/ou contribuidores.

Para qualquer esclarecimento relacionado aos seguintes Termos e Condições Gerais, favor entrar em contato com nosso Atendimento ao Cliente, através do e-mail contato@livrinhosdobrasil.com .

A Livrinhos do Brasil reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.livrinhosdobrasil.com.

 

Considera-se que, ao confirmar um pedido de compra, o cliente aceita as presentes condições gerais.

Artigo 1 - Definições

Nestes termos e condições aplicam-se:

Cliente: a pessoa física que celebra um contrato à distância com a Empresa;

Venda online: um contrato que é celebrado entre o Cliente e a Empresa para venda à distância de produtos e/ou serviços no qual, até e inclusive a celebração do mesmo, faz uso exclusivo de uma ou mais ferramentas para comunicação remota,

Dia: dia do calendário (dias corridos);

Direito de desistência: a possibilidade de o Cliente rescindir o contrato à distância dentro do período de reflexão;

Empresa: A Livrinhos do Brasil, pessoa jurídica que oferece produtos e/ou serviços aos Clientes à distância;

Ferramentas para comunicação remota:  meios que podem ser utilizados para celebrar um contrato, sem que o Cliente e a Empresa estejam no mesmo local e ao mesmo tempo;

Modelo de Formulário de Desistência: o modelo de formulário a ser preenchido pelo Cliente, caso queira fazer uso do seu Direito de desistência, incluso no apêndice I destas condições;

Período de reflexão: o período em que o Cliente pode fazer uso do seu direito de desistência;

Portador de dados sustentáveis: qualquer meio ou ferramenta (incluindo e-mail) que permita ao Cliente ou Empresa armazenar informações que lhe são endereçadas pessoalmente, de forma a permitir consultas futuras e garantir reprodução inalterada das informações nele armazenadas.

Transação de duração (assinatura): um contrato à distância referente à uma série de produtos e/ou serviços, cuja entrega e/ou obrigação de compra está espalhada ao longo de um determinado período;

Artigo 2. Identidade da Empresa

Livrinhos do Brasil

Zomervaart 4

2033DA Haarlem

The Netherlands

www.livrinhosdobrasil.com

contato@livrinhosdobrasil.com

Número da Câmara de Comércio(KvK): 81581521
Número de identificação VAT: NL003580065B75

Artigo 3. Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as transações comerciais da Empresa e a todos os contratos à distância celebrados entre a Empresa e o
2. Antes da conclusão da transação, o texto dessas Condições Gerais é disponibilizado ao Cliente.

Artigo 4. Produtos

1. Os produtos oferecidos pela Empresa contém uma descrição completa, precisa e suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada dos produtos pelo Cliente. Se a Empresa usa imagens, estas são uma representação real dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou erros na oferta não vinculam a Empresa.
2. Se a disponibilidade de um produto é de duração limitada ou sujeita a condições, isso será explicitado na oferta.
3. Não é possível finalizer a compra caso um dos produtos selecionados não esteja disponível em estoque.

Artigo 5. O acordo comercial

1. O Cliente poderá efetuar o seu pedido através do processo de compra definido como “check-out”, após ter utilizado o dispositivo online para selecionar produtos e “Adicionar ao Carrinho”.
2. O contrato está sujeito às disposições do parágrafo 4 e é celebrado no momento que o Cliente aceita a oferta e completa o pedido, efetuando o pagamento e atendendo as condições correspondentes.
3. Ao completar o pedido, equivale à aceitação plena e completa pelo Cliente dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A Empresa imediatamente confirmará eletronicamente o recebimento do pedido. Enquanto o recebimento do pedido não for confirmado pela Empresa, o Cliente pode dissolver o acordo.
5. A Empresa honrará as encomendas recebidas on-line, unicamente, até ao limite dos estoques disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Empresa compromete-se a informar o Cliente, logo que lhe seja possível ou no prazo máximo de 30 dias.
6. Se o pedido for criado eletronicamente, a Empresa irá tomar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantir um ambiente web seguro. Se o Cliente pode pagar eletronicamente, a Empresa irá tomar as precauções de segurança adequadas.
7. A Empresa poderá, dentro de estruturas legais, buscar informar-se se o Cliente pode cumprir com suas obrigações de pagamento, bem como todos os fatos e fatores que são importantes para uma conclusão responsável do contrato à distância. Se, baseado nesta investigação, a Empresa tiver boas razões para não entrar no acordo, o mesmo tem o direito de recusar uma solicitação ou pedido, ou anexar condições especiais para execução do contrato.

 

8. No momento da confirmação do pedido, o Cliente receberá o link onde pode acessar essas Condições Gerais, contendo as seguintes informações:

 

1. endereço do estabelecimento da empresa onde o Cliente pode apresentar reclamações;
2. as condições e a forma em que o Cliente pode exercer seu direito de desistência, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de desistência;
3. as informações sobre garantias e serviços existentes após a compra;
4. o preço incluindo todos os impostos do produto e/ou serviço; na medida do aplicável, os custos de entrega; e o método de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
5. Os requisitos para a rescisão do contrato, se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou seja de duração indeterminada;
6. se o Cliente tiver o direito de desistência, o modelo de formulário de desistência.

 

 

9. No caso de uma transação de duração (assinatura), o disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6. Direito de desistência

1. O Cliente pode rescindir um contrato relativo à compra de um produto durante um período de reflexão de 14 dias, sem indicar os motivos. Esse período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo cliente ou por um representante designado pelo mesmo.
2. Dentro deste prazo, o Cliente deverá formalizar a desistência através do formulário disponível aqui no site.
3. A desistência também poderá ser formalizada através do e-mail contato@livrinhosdobrasil.com, ou através de outro meio escrito, informando o número do pedido de compra e dados do artigo a ser devolvido.
4. Após comunicação da desistência, o Cliente deverá encaminhar o produto a ser devolvido, dentro de 14 dias, ao seguinte endereço, acompanhado de sua fatura e todos os acessórios, se existirem:

Livrinhos do Brasil

Zomervaart 4

2033DA Haarlem

Nederland

5. As despesas com frete para devolução do produto serão de total responsabilidade do Cliente.
6. O produto a ser devolvido não deverá apresentar qualquer sinal de uso e tem obrigatoriamente que se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente, sem qualquer anomalia. A Empresa reserva-se no direito de recusar as devoluções de produtos que evidenciem sinais de uso ou que tenham sido danificados pelo Cliente.
7. A Empresa iniciará o procedimento de reembolso dos valores gastos na aquisição de seus produtos após o recebimento e análise dos mesmos. A empresa reembolsará o valor no prazo máximo de 14 dias após a comunicação de desistência do Cliente, sujeito à condição de que o produto já tenha sido recebido de volta, ou que uma prova de envio completo possa ser enviada pelo Cliente.
8. O reembolso do pagamento será efetuado através do mesmo método de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, a menos que o Cliente dê permissão explícita para um método de pagamento diferente.
9. Custos de envio original do produto serão reembolsados somente caso o pedido tenha sido devolvido na íntegra.

 

Você pode encontrar o formulário de desistência aqui:

Modelo de Formulário de desistência

Artigo 7. Obrigações e custos do Cliente no caso de direito de desistência

1. Caso o Cliente decida fazer uso do direito de desistência, os custos de retorno do produto à Empresa serão por conta do Cliente.
2. Durante o período de reflexão, o Cliente lidará com o produto e a embalagem com cuidado. Ele só irá desembalar ou usar o produto na medida necessária para determinar a natureza, características e operação do produto. O princípio básico aqui é que o Cliente só pode manipular e inspecionar o produto como ele poderia fazer em uma loja.
3. Em caso de danos ao produto devido a manuseio inadequado pelo Cliente, o Cliente é responsável pelo custo de depreciação do produto.
4. O Cliente não é responsável pela depreciação do produto se a Empresa não lhe tiver fornecido as informações legalmente exigida sobre o direito de desistência, antes da conclusão do contrato de compra.

Artigo 8. Exercício do direito de desistência pelo Cliente e seus custos

1. Se o Cliente fizer uso de seu direito de desistência, ele deve relatar isso à Empresa dentro do período de reflexão, por meio do modelo de formulário de desistência ou de outra maneira inequívoca.
2. Logo que possível, mas dentro de 14 dias a partir do dia seguinte à notificação referida no n.º 1, o Cliente envia o produto de volta, ou ele entrega-o para a Empresa. Em qualquer caso, o Cliente cumpriu o prazo de devolução se devolver o produto antes do término do período de reflexão.
3. O Cliente deve devolver o produto com todos os acessórios, se razoavelmente possível na condição original e embalagem, e de acordo com as instruções razoáveis ​​e claras fornecidas pela Empresa.
4. O risco e o ônus da prova para o correto e oportuno exercício do direito de desistência cabe ao Cliente.
5. O Cliente arcará com os custos de devolução do produto.
6. Se o Cliente fizer uso de seu direito de desistência, todos os acordos adicionais serão dissolvidos por força de lei.

Artigo 9. Obrigações da Empresa em caso de devolução

1. Se o Cliente comunicar sua desistência através do site, uma confirmação de recebimento será enviada pela Empresa imediatamente após receber esta notificação.
2. A Empresa reembolsa todos os pagamentos feitos pelo Cliente, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pela Empresa pelo produto devolvido, dentro de 14 dias após o dia em que o Cliente o notifica do cancelamento. Caso o pedido não tenha sido devolvido na íntegra, a Empresa não precisa reembolsar os custos de envio original do produto.
3. A Empresa pode esperar para pagar até receber o produto ou até o Cliente demonstrar que ele devolveu o produto, o que ocorrer primeiro.
4. A Empresa usa o mesmo método de pagamento que o Cliente usou para reembolso, a menos que o Cliente concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o Cliente.
5. Se o Cliente optou por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, a Empresa não precisa pagar os custos adicionais pelo método mais caro.

Artigo 10. Exclusão do direito de desistência

A Empresa pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de desistência, mas somente se a Empresa tiver indicado isso claramente na oferta, antes da conclusão do contrato:

1. Produtos que foram disponibilizados pela Empresa de acordo com as especificações do consumidor (customizado);
2. Jornais, periódicos ou revistas, com exceção de assinaturas;

Artigo 11. O preço

1. Os preços indicados nos produtos são em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o VAT/BTW em vigor na data do pagamento do pedido.
2. É possível ocorrer variações no valor da compra de acordo com a taxa VAT de cada país. Nesses casos, o Cliente poderá verificar as alterações antes de finalizar a compra.
3. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de nossos fornecedores, poderá haver uma atualização dos preços anunciados. Caso essa situação ocorra com algum produto de uma encomenda em aberto, e caso a mesma implique um aumento do preço, o Cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
4. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais.
5. Os preços dos produtos não incluem o frete. Consulte a nossa Política de Envio e Entrega para os valores atualizados de frete para cada país.
6. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Os descontos assinalados na página do produto são válidos durante o dia em que estão apresentados, salvo se incluídos numa campanha promocional.
7. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Cliente, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
8. Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

 

Artigo 12. Contrato de conformidade e garantia extra

1. A Empresa garante que os produtos e / ou serviços atendem as especificações do contrato indicados no produto, os requisitos razoáveis ​​de confiabilidade e / ou usabilidade e na data da conclusão do acordo disposições legais existentes e / ou regulamentações governamentais.

1. Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por email à Empresa dentro de 4 semanas após a entrega. O retorno dos produtos deve estar na embalagem original e em novas condições.
2. O período de garantia da Empresa corresponde ao período de garantia da fábrica. No entanto, a empresa nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual pelo consumidor, nem por qualquer conselho sobre o uso ou a aplicação dos produtos.
3. A garantia não se aplica se:

1. O consumidor consertou e/ou modificou os produtos entregues ou os reparou e/ou modificou por terceiros;
2. Os produtos fornecidos foram expostos a circunstâncias anormais ou tratados de outra forma ou são contrários às instruções do profissional e/ou foram tratados na embalagem;
3. A deficiência é, no todo ou em parte, resultado de regulamentações que o governo estabeleceu ou determinará com relação à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.

 

Artigo 13. Entrega e execução

1. A Empresa terá o maior cuidado possível quando receber e executar pedidos de produtos.
2. O local de entrega é o endereço que o Cliente informou à Empresa.
3. A Empresa despachará os pedidos aceitos com devida rapidez, mas o mais tardar dentro de 3 dias, a menos que um período de entrega diferente tenha sido acordado com o Cliente.
4. Não haverá expedição em finais de semana ou feriados, o que pode acarretar em tempo extra de entrega.
5. Os prazos de entrega são indicativos. O cliente não pode derivar quaisquer direitos de qualquer período especificado. Exceder um prazo não dá ao cliente direito de compensação.
6. Se a entrega estiver atrasada, ou se uma encomenda não puder ou apenas parcialmente puder ser executada, o Cliente será notificado disso em até 3 dias após ter efetuado o pedido. Nesse caso, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato sem custos. O Cliente não tem direito a qualquer compensação além do valor já pago pelo produto..
7. Após a dissolução de acordo com o parágrafo anterior, a Empresa reembolsará o valor pago pelo Cliente o mais rápido possível, mas no mais tardar até 14 dias após a dissolução.
8. O risco de dano e / ou perda de produtos cabe aa Empresa até o momento da entrega ao Cliente ou a um representante pré-designado, a menos que expressamente acordado de outra forma.
9. A Empresa não se responsabilizará pela não entrega dos produtos em razão do fornecimento de dados de envio inverídicos ou desatualizados pelo

Artigo 14. Transações de duração (assinaturas)

Duração

1. Ao efetuar a compra de um plano, o Cliente seleciona a duração escolhida (3, 6 ou 12 meses).
2. Em caso de contrato com duração de mais de um ano: após um ano, o Cliente poderá terminar o contrato a qualquer momento, com um período de aviso prévio de 1 (um) mês, a menos que a razoabilidade e justiça opor rescisão antes do fim do prazo acordado.

Extensão

3. Ao término do período definido no contrato, o mesmo poderá ser renovado automaticamente pela Empresa, por um período indeterminado, podendo ser cancelado pelo Cliente a qualquer momento, com um período de aviso prévio de 1(um) mês.
4. Em caso de extensao, o pagamento do valor da assinatura será devido pelo Cliente conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura.

Cobrança

5. A cobrança do pagamento da assinatura, durante a vigência do contrato, será realizada mensalmente, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no dia 1 dos meses subsequentes.
6. Caso a cobrança automática não seja realizada com sucesso, o sistema fará automaticamente até 3 novas tentativas de cobrança. Caso ainda sem sucesso após 3 tentativas, a assinatura será automaticamente cancelada.

 

7. O valor da assinatura poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao Cliente por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o Cliente optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo Cliente, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

 

Cancelamento

8. O Cliente ou a Empresa podem, a qualquer momento, rescindir o contrato de assinatura que foi celebrado por um período previamente definido:
   • com a devida observância das regras de rescisão acordadas;
   • com um período de aviso prévio de 1 (um) mês;

 

9. Referente ao mencionado no parágrafo anterior, o Cliente pode:

- cancelar a qualquer momento e não se limitar ao cancelamento em um horário específico ou durante um período específico;

Obrigações do Cliente

10. Fornecer à Empresa informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à Empresa a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos livros até o último dia do mês anterior à entrega, sob pena de a entrega dos livros para o endereço correto ocorrer apenas no mês seguinte ao da atualização cadastral.
11. Certificar-se de que a forma de pagamento fornecida no momento da assinatura é válida e atual. Caso o pagamento mensal não seja efetuado, a Empresa se reserva o direito de suspender imediatamente o envio dos livros até que o pagamento seja restabelecido.
12. Comunicar à Empresa por e-mail, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato.

Artigo 15. Pagamento

1. Salvo se indicado em contrário no acordo ou condições adicionais, os montantes devidos pelo Cliente devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, ou na ausência de um período de reflexão no prazo de 14 dias após a conclusão do acordo. No caso de um acordo para fornecer um serviço, este período começa no dia após o Cliente ter recebido a confirmação do acordo.
2. Quando um pagamento antecipado é estipulado, o Cliente não pode reivindicar quaisquer direitos em relação à execução da ordem ou serviço (s) relevante (s), antes do pagamento antecipado ter sido feito.
3. O Cliente tem o dever de informar imediatamente a Empresa quaisquer imprecisões nos dados fornecidos para pagamento.
4. Se o Cliente não cumprir suas obrigações de pagamento a tempo, depois de ter sido informado pela Empresa sobre o atraso de pagamento e após a Empresa conceder ao Cliente um período de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, após falta de pagamento dentro deste período de 14 dias, são devidos juros legais sobre o valor ainda devido e a Empresa tem o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança incorridos por Estes custos de cobrança são no máximo de: 15% sobre saldos até € 2.500, =; 10% para o seguinte € 2.500, 5% = e na próxima € 5.000, = com um mínimo de € 40, =. A Empresa pode desviar-se dos valores e percentuais acima mencionados em benefício do Cliente.
5. Os valores apresentados no site são em Euros. Em caso de pagamento através de cartão de crédito em outra moeda, você fica sujeito à taxa de conversão de moeda.

Artigo 16. Procedimento de reclamações

1. A Empresa possui e divulga o seu procedimento de reclamações e lida com queixas de acordo com este procedimento.
2. Reclamações sobre a execução do acordo devem ser apresentadas de forma completa e claramente descritas aa Empresa no prazo de 7 dias após o Cliente ter descoberto os defeitos.
3. As queixas apresentadas à Empresa serão respondidas dentro de 14 dias a partir da sua data de recebimento. Se uma reclamação requer maior tempo de processamento, a Empresa responderá dentro dos 14 dias, com uma confirmação de recebimento e uma indicação de quando o Cliente poderá contar com uma resposta mais detalhada.
4. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo dentro de um período razoável ou dentro de 3 meses após apresentação da reclamação, surgirá uma disputa sujeita ao procedimento de solução de controvérsias.
5. Em caso de reclamações, o consumidor deve antes de tudo recorrer à Empresa.
6. Uma reclamação não suspende as obrigações da empresa, a menos que a mesma indique o contrário por escrito.
7. Se uma reclamação for considerada justificada pela empresa, ela irá substituir ou reparar os produtos entregues gratuitame
8. Caso a entrega seja errada, o cliente deverá retornar o produto à Empresa, usando para isso etiqueta de envio fornecida pela Empresa, a fim de evitar custos de envio para o Cliente.

Artigo 17. Disputas

1. Os contratos entre a Empresa e o Cliente aos quais esses termos e condições gerais se aplicam são regidos exclusivamente pela lei holandesa. Mesmo que o Cliente viva no exterior.
2. A Convenção de Vendas de Viena não se aplica.

Artigo 18. Disposições adicionais ou diferentes

As disposições adicionais ou que se desviem destes termos e condições não podem ser em detrimento do Cliente e devem ser registadas por escrito ou de modo a que possam ser armazenadas pelo Cliente de forma acessível.

 

Anexo 1: Modelo de Formulário de Desistência.

Apenas preencha e devolva esse formulário se desejar rescindir o contrato de compra.

 

Para:

Livrinhos do Brasil

Zomervaart 4

2033DA Haarlem

Nederland

 

Data: _____________________________

Informamos através desse documento que desejamos fazer a devolução do(s) seguinte(s) produtos(s):

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Recebido(s) em: _________________________________________ (data de recebimento do produto)

Nome do Cliente: _______________________________________________________________

Endereço do Cliente: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Motivo da devolução:

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